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Requisitos de acesso e exercício das actividades das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e das entidades inspectoras de instalaçõ... 27 Aug 2013 | 02:07 pm
Lei n.º 65/2013, de 27 de Agosto - Aprova os requisitos de acesso e exercício das actividades das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e das entidades inspectoras de instalações de...
Dever de manutenção dos ascensores – responsabilidade civil e criminal 27 Aug 2013 | 01:01 pm
É obrigatório assegurar a manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de man...
Imobilização dos ascensores por deficiência grave do funcionamento ... 27 Aug 2013 | 01:00 pm
Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento dos ascensores, a empresa de manutenção de ascensores (EMA) deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por es...
Nova Organização do Sistema Judiciário ... 26 Aug 2013 | 01:00 pm
Lei n.º 63/2013, de 26 de Agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário. Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário.
FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO 23 Aug 2013 | 01:01 pm
São funções do administrador do condomínio, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia (cfr. art.º 1436.º, alíneas a) a m), do Código Civil): a) Convocar a assembleia dos condóminos; ...
Regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos sect... 22 Aug 2013 | 01:00 pm
Decreto-Lei n.º 121/2013, de 22 de Agosto - Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho n...
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e Regulamento de Desempenho En... 20 Aug 2013 | 01:00 pm
Energética ... Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto - Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulame...
Animais de Companhia - Legislação 16 Aug 2013 | 01:00 pm
Portaria n.º 264/2013, de 16 de Agosto - Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses. A Portaria n.º ...
Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas colectivas... 13 Aug 2013 | 04:18 pm
Portaria n.º 258/2013, de 13 de Agosto - Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais ...
Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) ... 13 Aug 2013 | 04:10 pm
Portaria n.º 252/2013, de 7 de Agosto - Estabelece o Contingente de estágios profissionais para a 2.ª fase da 2.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) ...
