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Maioridade Penal blog.damasio.com.br 9 May 2013 | 06:50 pm
De acordo com a Constituição Federal e o Código Penal, os menores de 18 anos de idade são absolutamente inimputáveis. Em termos comuns, são incapazes de compreender e querer. Significa que não têm cap...
Urgente – ligue gratuitamente para o Senado e dê sua opinião: a maioridade penal deve ser reduzida no Brasil? lepanto.com.br 10 Jun 2013 | 07:25 pm
Hoje cada vez mais o bem é perseguido e o mal é premiado. Um menor de idade que comete crimes atrozes não vai para a cadeia. De outro lado, um projeto de lei (plc 122), discutido agora no Congresso Na...
