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TJSP nega seguimento a Agravo “incompleto” peticionado por meio eletrônico 26 Aug 2013 | 05:00 pm
O desembargador Leonel Costa, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou seguimento, em decisão monocrática, a um Agravo de Instrumento que foi peticionado por meio ele...
Descuido ou desleixo de mãe não configura o crime de abandono de menor 16 Aug 2013 | 09:29 pm
O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma...
