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Latest News:
Medidas cautelares não cautelares? 13 Aug 2013 | 12:45 am
Parte da doutrina processual penal tem que a prisão preventiva para garantia da ordem pública é inconstitucional, pois não é função do processo prevenir, quer em caráter geral, quer em caráter espe...
Direito Penal e processo 29 Jul 2013 | 10:29 pm
Embora direito penal e processo penal sejam disciplinas autônomas e inconfundíveis, visto que, simplificadamente, o direito penal define os crimes e comina as penas, enquanto o processo penal discipli...
Prescrição da pretensão executória - termo inicial 20 Jul 2013 | 12:26 am
Nem sempre a sentença transita em julgado para a acusação e defesa no mesmo dia. E quando houver divergência a esse respeito, a prescrição terá como termo inicial o dia em que a sentença transitou em ...
Prisão cautelar? 12 Jul 2013 | 10:31 pm
É consenso entre os processualistas que a prisão preventiva para garantia da ordem pública não tem finalidade cautelar. E efetivamente não o tem. Com efeito, a mais importante motivação para a decret...
Dez teses jurídico-penais 9 Jul 2013 | 12:55 am
1)Não existem fenômenos criminosos, mas uma interpretação criminalizante dos fenômenos. Consequentemente, não existem fenômenos típicos, antijurídicos e culpáveis, mas uma interpretação tipificante, a...
Extinção do Senado (republicação) 1 Jul 2013 | 11:18 pm
Uma reforma política que não seja simples estratégia para manter as coisas como estão, criando uma falsa impressão de mudança e perpetuando privilégios por meio de concessões meramente paliativas ou s...
Projeto (imaginário) de Reforma do Poder Judiciário (republicação) 28 Jun 2013 | 10:55 pm
Considerando que os tribunais superiores fracassaram na missão de uniformizar a jurisprudência; Considerando que as leis, por mais claras e precisas, admitem múltiplas formas de interpretação; Co...
Projeto (imaginário) de Reforma Política (republicação) 25 Jun 2013 | 12:49 am
Considerando que é direito do eleitor decidir, consciente e livremente, sobre a escolha de seus representantes, não se admitindo nenhum tipo de constrangimento, direto ou indireto; Considerando que a...
Política de drogas: Parecer do Conselho Federal de Psicologia 17 Jun 2013 | 10:15 pm
Parecer do Conselho Federal de Psicologia (CFP) sobre o Projeto de Lei nº 7663/20101 Introdução: O tema da política de drogas pressupõe uma complexidade que precisa ser reconhecida por quem desejar ...
Unificação do erro de tipo e de proibição 15 Jun 2013 | 12:36 am
Como sabemos, a doutrina distingue, com base no Código (arts. 20 e 21), erro de tipo de erro de proibição, pressupondo uma outra distinção entre representação do fato e representação da ilicitude do f...
