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Normas gerais de direito tributário. 30 Nov -0001 | 12:00 am
Retenção de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por entidades e órgãos da administração pública federal. A venda efetuada pelo Consórcio é receita da Consorciada, na proporção de s...
Regime não-cumulativo. Produtos sujeitos a tributação concentrada. Comerciante varejista de combustíveis. créditos. 30 Nov -0001 | 12:00 am
A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool auferida por comerciante varejista está sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero, estand...
Proposta obriga empregador pessoa física a recolher PIS/PASEP 30 Nov -0001 | 12:00 am
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4.071/12, que obriga pessoas físicas a recolherem a contribuição dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) para s...
IPI não incide na transferência de veículo com perda total à seguradora 30 Nov -0001 | 12:00 am
A 2º Turma do STJ manteve a decisão que considerou incabível a cobrança do IPI de automóvel transferido à seguradora após indenização decorrente de sinistro que resultou em perda total. Mesmo que adqu...
Área tributária tem 30% dos temas nos tribunais superiores 30 Nov -0001 | 12:00 am
Levantamento apresentado no 16º Congresso de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário – Abradt constatou que dos 430 leading cases reconhecidos no Supremo Tribunal Federal – S...
Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal 30 Nov -0001 | 12:00 am
Segundo decisão da 1ª Turma do STJ, mesmo que o contribuinte desista de recorrer em ação de execução fiscal da Fazenda Nacional, ele deve pagar os honorários de sucumbência para o Fisco. De acordo com...
Projetos no setor ferroviário terão isenção de ICMS 30 Nov -0001 | 12:00 am
Os Estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção de ICMS nas compras de bens e mercadorias destinadas a redes de “transporte sobre trilhos” para passageiros. O benefício abrangerá as operações...
Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa 30 Nov -0001 | 12:00 am
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do STJ e mantém ação contra a contra uma empresa que está sendo p...
Presidente decidirá sobre novo Código Florestal 30 Nov -0001 | 12:00 am
A Medida Provisória 571/12, que trata das alterações no novo Código Florestal brasileiro, deve ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 17 deste mês. O texto aprovado pelo Congresso alt...
Credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome do devedor dos cadastros de inadimplentes 30 Nov -0001 | 12:00 am
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da ...
